Política de Privacidade

Última atualização: 25 de Maio de 2025

1. Introdução e Compromisso

A Afercon Xpress ("Plataforma", "nós", "Empresa") eleva a privacidade, o sigilo profissional e a proteção absoluta dos dados pessoais dos seus utilizadores ("Utilizador", "Titular dos Dados", "Você") ao patamar de prioridade máxima e compromisso inegociável. Reconhecemos profundamente a sensibilidade das informações que nos confia e assumimos o compromisso jurídico, ético e tecnológico de as tratar com o mais rigoroso nível de segurança.

O presente documento corporativo, denominado Política de Privacidade, visa descrever exaustivamente, de forma límpida e transparente, os métodos, os procedimentos, as finalidades e as bases de legitimidade pelas quais recolhemos, registamos, organizamos, estruturamos, armazenamos, adaptamos, recuperamos, consultamos, utilizamos, divulgamos por transmissão, difundimos ou de qualquer outra forma disponibilizamos e protegemos os seus dados pessoais e dados de navegação no seio da nossa aplicação móvel e website.

Esta Política de Privacidade aplica-se universalmente a todas as pessoas, singulares ou representantes de pessoas coletivas, que acedam, utilizem, descarreguem ou interajam com qualquer um dos serviços proporcionados pela Afercon Xpress. Abarca, de forma indistinta, os passageiros e clientes ("Clientes"), os motoristas parceiros ("Motoristas"), os profissionais independentes ("Prestadores de Serviços"), os lojistas ("Vendedores"), bem como os agentes e agências ("Corretores Imobiliários e Anunciantes de Viaturas").

2. Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) e Identidade do Responsável

A Afercon Xpress, entidade gestora da infraestrutura tecnológica, assume legalmente perante o ordenamento jurídico a figura de Responsável pelo Tratamento dos Dados ("Data Controller").

Para assegurar um escrupuloso cumprimento e dar resposta atempada a todas as requisições dos titulares dos dados, a Empresa designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO). Este oficial está permanentemente disponível para auditar processos, esclarecer dúvidas de privacidade e facilitar o exercício dos seus direitos legais.

Qualquer contacto institucional, legal ou técnico com o nosso Encarregado de Proteção de Dados, ou com o departamento legal da Afercon Xpress para o exercício de direitos previstos na lei ou reporte de incidentes (data breaches), deve ser efetuado exclusivamente, e com caráter de urgência, através do seguinte endereço de correio eletrónico oficial: suporte@aferconxpress.net.

3. Matriz Abrangente dos Dados Recolhidos (Tipologias e Formatos)

A Plataforma recolhe ativamente informações indispensáveis ao fornecimento dos serviços em três momentos distintos:

3.1. **Dados Pessoais e Biográficos Fornecidos Diretamente Pelo Utilizador no Registo:**

• Nome Civil Completo e Fotografia de Perfil ("Selfie").
• Número de Telemóvel ativo, indispensável para o Firebase Phone Authentication (OTP).
• Endereço de Correio Eletrónico (E-mail).

3.2. **Dados Sensíveis de Natureza Profissional, Fiscal e Automóvel (Exclusivo para Motoristas, Vendedores e Prestadores):**

• Imagens estáticas ou digitalizações do Bilhete de Identidade (Frente e Verso).
• Número de Identificação Fiscal (NIF) Angolano.
• Cartas de Condução, Títulos de Propriedade Automóvel, Livrete e Apólices de Seguros em vigor.
• Fotografias exteriores e interiores dos veículos submetidos a aprovação.
• Certidões Prediais, Matrizes, Alvarás Comerciais, Portfólios ou Certificações Profissionais (para Mecânicos, Eletricistas, Corretores Imobiliários, etc.).

3.3. **Dados Recolhidos Indiretamente (Telemetria, Logística e Navegação):**

• **Endereços e Localização Informativa:** A aplicação NÃO rastreia a sua localização GPS em tempo real ou em segundo plano. As moradas de recolha e entrega são fornecidas manualmente por si através de texto (Ponto A e Ponto B).
• **Dados Financeiros e Carteira Digital (Xpress Pay):** Processamos logs de transações QR, histórico de carregamentos e levantamentos de ganhos profissionais. Estes dados são armazenados de forma segura para garantir a integridade dos pagamentos, geração de recibos e cumprimento de obrigações fiscais perante a AGT e o BNA.
• **Identificação do Dispositivo e Logística (Device & App Information):** Marca, modelo, versão do Sistema Operativo, identificadores únicos de dispositivo (Device ID) e tokens de autenticação para segurança e prevenção de fraudes.

3.4. **Conversas e Uploads (UGC):** O conteúdo escrito nas conversas de chat interno (mensagens), assim como as imagens, vídeos e documentos anexados para fins de negociação, verificação e prova do estado dos bens são armazenados de forma cifrada no nosso repositório.

4. Finalidade Primária e Legitimidade (Base Legal) para o Processamento de Dados

A intrusão na sua esfera de privacidade é mantida num limiar basal estritamente submetido aos desígnios previstos por lei. Os dados são processados nas seguintes vertentes centrais:

• **Execução do Contrato de Mediação e Prestação de Serviços (Legal):** O motivo basilar. Sem o fornecimento explícito das suas moradas de recolha e entrega não conseguimos informar ao parceiro o trajeto pretendido para a negociação do serviço. Sem verificar o NIF ou as competências do Prestador e do Anunciante, colocaríamos os clientes perante esquemas ou falhas no serviço.
• **Segurança da Comunidade, Screening, Confiança e Combate ao Cibercrime (Interesse Legítimo e Vital):** Processamos intensamente as fotografias e Bilhetes de Identidade submetidos sob o propósito irredutível de barrar e extirpar imediatamente o acesso a criminosos (burlões), perfis falsos automáticos (bots), assediadores ou delinquentes que almejam utilizar o anonimato digital para defraudar a aplicação, falsificar recibos bancários ou perturbar a tranquilidade das viagens de Táxi ou de Serviços efetuados ao domicílio e de avaliações de propriedades imobiliárias.
• **Manutenção, Apoio ao Cliente e Resolução de Disputas Financeiras e Judiciais:** Os seus registos de moradas inseridas, ganhos totais e gastos registados na Aplicação, e as comunicações entre parceiros (via Chat Interno) servem de base exclusiva para a mediação perante o Suporte quando ocorre discórdia de preços e de pagamentos entre um Consumidor e um Prestador e em investigações desencadeadas na sequência de pedidos efetuados por esquadras policiais.
• **Conformidade (Compliance) Legal e Regulatório com o Estado de Angola:** Tratamos o seu histórico de vendas, faturação associada aos produtos e os NIFs para arquivamento e eventual prestação de declarações mandatórias exigidas pela Administração Geral Tributária (AGT), Banco Nacional de Angola (BNA) ou em resposta a mandatos judiciais.

5. Partilha Criteriosa, Destinatários e Subcontratação Internacional (Data Sharing)

Comprometemo-nos perentoriamente a nunca ceder, alugar, ou comercializar as suas informações de perfil para agências publicitárias, empresas de data mining externas, ou para telemarketing. A cedência da informação ocorre unicamente sob estes contornos restritivos e operacionais vitais:

5.1. **Entre Utilizadores do Próprio Sistema (Ponto a Ponto):**

• **Aos Motoristas e Prestadores:** Quando o pedido é ativado na aplicação, partilhamos o seu nome de perfil, foto e o ponto geográfico exato de encontro e destino. Esta partilha é temporária e fulcral para o cumprimento.
• **Aos Clientes:** Após confirmar, e em contrapartida recíproca, fornecemos ao Cliente o nome do Profissional que atendeu, a sua fotografia real, a nota média de avaliação e reputação, e dados estruturais sobre o veículo (matrícula, modelo e cor).
• **Vendedores e Corretores:** Disponibilizam a sua localização informativa (morada do negócio ou imóvel), bem como os dados de contacto aprovados para interação com o Cliente.

5.2. **Fornecedores de Infraestruturas na Nuvem e APIs (Terceiros de Confiança):**

Para albergar e processar de forma altamente fiável a base de dados central, delegamos tecnicamente, mas sob nossa custódia, o serviço a grandes subcontratantes internacionais (Processors) que cumprem as normas mais estritas da indústria (ISO 27001):

• **Firebase e Google Cloud Platform (GCP):** Todo o serviço de gestão do banco de dados (Firestore), autenticação cifrada (Firebase Auth), armazenamento seguro de imagens dos documentos, mensagens de chat e bilhetes de identidade (Firebase Storage), serviços Cloud Functions, além da telemetria de erros informáticos que possam colapsar a app (Crashlytics) e serviços de Notificação (FCM).

5.3. **Partilha de Natureza Institucional ou Judicial Exigida pelo Estado Angolano:** Temos o dever legal, inelutável e irrevogável, de partilhar sem aviso prévio ao visado quaisquer informações, moradas fornecidas, faturas, ganhos, listagens de utilizadores, e conversas arquivadas nos nossos sistemas sempre que formos alvos de ofícios ou mandatos devidamente fundamentados emitidos pelos tribunais, conservatórias, Serviço de Investigação Criminal ou procuradorias competentes, em contexto de investigação penal a crimes (burlas financeiras, ameaças, agressões, usurpação de identidade, roubo de bens ou imóveis), de combate ao branqueamento de capitais e evasão fiscal ou de defesa da Ordem Pública Nacional.

6. Segurança de Informação e Sistemas de Combate à Fraude (InfoSec)

Investimos pesada e metodicamente em camadas de proteção (Security in Depth) para preservar a inviolabilidade dos bancos de dados que abrigam a sua identidade civil e patrimonial:

• **Criptografia Avançada:** Todo o tráfego da rede emitido e recebido entre o seu dispositivo móvel (smartphone) e os nossos servidores alojados na nuvem processa-se unicamente sob canais criptografados modernos, recorrendo ao protocolo Transport Layer Security (TLS 1.2/1.3). Todos os ficheiros estáticos como fotos de Bilhetes de Identidade e passes estão criptografados na sua posição estática e de repouso (Encryption At-Rest).
• **Restrição de Privilégios (Least Privilege Principle):** No seio da estrutura empresarial da Afercon Xpress, o acesso direto em texto simples (plaintext) às bases de dados contendo identificações fiscais, conversas privadas e contactos dos clientes é categoricamente barrado. O acesso processa-se em escalonamentos e audita-se unicamente para os responsáveis e encarregados das equipas de verificação KYC, fraude e suporte.
• **Proteção por Regras Criptográficas:** Ao nível das Firebase Security Rules e regras de Storage, asseguramos estaticamente que um ID de Utilizador só possa ler, modificar ou injetar registos informáticos, saldo da carteira (modificado apenas por código seguro do backend) e pastas no banco de dados nas vias estritamente pertencentes à sua árvore individual, banindo intrusos horizontais e a adulteração de históricos financeiros alheios.

7. Os Seus Direitos Fundamentais Como Titular dos Dados (Acesso, Retificação e Portabilidade)

A Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola confere um estatuto soberano e amplo leque de direitos inalienáveis aos cidadãos sobre os quais recolhemos as informações. Garantimos canais ágeis e desburocratizados para o cabal cumprimento destes direitos:

• **Direito de Informação e Acesso Rigoroso:** O Utilizador poderá requerer, em tempo útil, uma cópia ou sumário de todas as categorias de dados pessoais que temos nos nossos registos que o identifiquem, bem como as origens dos mesmos (quando não cedidos por si) e as finalidades atuais do tratamento em curso.
• **Direito de Retificação Ativa e Atualização:** Através do perfil da aplicação, dispõe de total autonomia e responsabilidade para corrigir e alterar ativamente falhas, erros ortográficos, endereços, mudanças de estado civil e números de contacto, de forma que o registo se mantenha permanentemente fidedigno e exato perante os nossos sistemas.
• **Direito à Portabilidade dos Dados:** Tem o direito de receber os seus dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sempre que tecnicamente possível.
• **Direito à Limitação do Tratamento:** O utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados em situações específicas, como quando contesta a exatidão dos dados ou quando o tratamento for ilícito.
• **Direito ao Oposição, Cancelamento e Apagamento Definitivo ("Direito a Ser Esquecido"):**

O Utilizador tem um botão permanentemente acessível e desimpedido nas Definições do seu Perfil, intitulado e de funcionalidade plena de "Eliminar Conta" ou "Excluir Definitivamente". Ao acionar validamente este botão ou nos notificar expressamente por carta ou via E-mail: suporte@aferconxpress.net, a Afercon Xpress compromete-se a desencadear o apagamento e destruição metódica dos seus dados pessoais e de perfil. Com a notável salvaguarda que a Empresa reterá em "cold storage" (armazenamento frio, inacessível ao uso diário) as informações faturadas, o histórico de ganhos e gastos essenciais, conversas denunciadas, os registos de KYC e os logs de condutas de litígio, durante os períodos mínimos e intransigentes previstos pela lei fiscal (até 5 a 10 anos, dependendo da natureza) ou visando uma investigação pendente à suspensão criminal e civil, prevenindo ativamente o branqueamento e a reincidência de fraudes (banimentos definitivos). Terminado este prazo de suspensão ou imposição, as informações sofrem eliminação e anonimização irreversível.

8. Períodos Alargados de Retenção e Conservação Documental

O período pelo qual a Plataforma e os nossos servidores armazenam a sua informação encontra-se rigidamente adstrito ao princípio jurídico da minimização da conservação:

• **Enquanto a Conta se encontrar no Estado Ativa:** Retemos todas as informações fornecidas, histórico de avaliações, moradas inseridas e histórico de ganhos e gastos de forma contínua para assegurar o uso profícuo de todo o ecossistema tecnológico, prestando serviços diários de grande exigência computacional.
• **Período de Inatividade Prolongada ou Pedido de Exclusão Voluntário:** Processada uma eliminação formal e definitiva, os dados biográficos e sessões ativas expurgam-se da aplicação principal. No entanto, os meta-dados atinentes aos carregamentos (Top-ups) com IBAN subjacentes e aos Cash-outs, faturamentos, transferências de propriedade imobiliária intermediadas ou compras físicas na loja serão guardados rigorosamente e hermeticamente fechados durante 10 (dez) anos como exigem os normativos que regem a fiscalização pelo Ministério das Finanças, AGT angolana e BNA e de forma a garantir e cobrir as garantias de contenciosos do Direito da Defesa dos Consumidores.
• **Política de Blacklist Permanente:** O registo restrito de utilizadores banidos por fraude financeira atestada, abuso no chat, agressões ou infrações graves aos Termos de Uso (incluindo NIF e identificadores de dispositivo) será preservado de modo permanente e legítimo, mesmo após pedidos de exclusão. Esta medida visa obstar ao reingresso sob falsa identidade na infraestrutura, garantindo a segurança e o interesse legítimo de toda a comunidade da Afercon Xpress.

9. Utilização de Cookies Funcionais e Tecnologias de Otimização Locais

O ambiente virtual web e das conexões de backend da aplicação efetuam ocasional implantação de arquivos diminutos conhecidos comercialmente e tecnicamente como Cookies, "Local Storage" e SDKs instaláveis no terminal móvel do Cliente/Motorista, cuja exclusiva vocação incide na otimização da experiência digital e do fluxo interativo:

• **Cookies Essenciais:** Imprescindíveis e primordiais à autenticação fluída e segurança das sessões. Evitam que o utilizador perca o acesso cada vez que sai da aplicação ou que agentes maliciosos tentem roubar o login de sessão.
• **Cookies Analíticos, Firebase Analytics e Crashlytics:** Dispositivos instalados com finalidade estatística não rastreável (pseudonimizada) que emitem para nós "sinais" anonimizados indicativos do botão em que mais se carrega, do fluxo de conversão em ecrãs, do desempenho térmico ou da razão que instigou o colapso e erro numa tela específica da aplicação (bug tracking), permitindo à equipa de desenvolvimento e engenharia reescrever e reparar com rapidez essas patologias (patching).
• **Marketing e Melhoria de Ofertas:** Dados pseudonimizados podem ser utilizados internamente para melhorar as nossas ofertas e sugerir serviços mais adequados ao seu perfil de uso. O Utilizador pode proceder à desativação analítica e de marketing por vias externas de preferências gerais do terminal (por exemplo as diretrizes de publicidade do Google ID).

10. Segurança e Protocolo de Resposta a Incidentes (Data Breach)

Embora utilizemos as melhores práticas de segurança, reconhecemos que nenhum sistema é 100% infalível. Em caso de uma violação de segurança que comprometa os seus dados pessoais de forma grave, a Afercon Xpress compromete-se a:

• Notificar as autoridades competentes de Angola dentro dos prazos legais.
• Informar os utilizadores afetados através de notificações push ou e-mail, detalhando a natureza da violação e as medidas tomadas para mitigar os riscos.

11. Mecanismos e Disposições Finais Sobre Alterações desta Política

Esta minuciosa Política de Privacidade é estruturada e encontra-se desenhada sob cariz evolutivo, suscetível de profundas reestruturações, afinações e acomodações a futuras modificações técnicas na aplicação móvel, integrações inovadoras de API, diretivas e leis promulgadas pela Assembleia Nacional da República de Angola ou portarias vindas do Regulador Angolano.

A Afercon Xpress detém o poder formal para realizar atualizações periódicas a qualquer momento de forma a refletir de modo cabal e exato o processamento real da plataforma. Nas contingências onde alterações basilares, materiais e extensas forem arquitetadas que venham alterar dramaticamente a forma e a amplitude com a qual processamos dados privados, emitiremos e enviaremos proactivamente e publicamente Notificações de Alerta na interface frontal (Push Notification ou e-mail de aviso) da aplicação antes da reentrada em vigor e submeter-lhe-emos, se exigido por lei, novamente a aceitação deste termo modernizado. O uso, continuado e constante do ecossistema, após as modificações passarem o seu termo inicial, reitera a total consagração de compromisso pela sua parte de adesão aos moldes do presente estatuto atualizado.

11. Conformidade com a APD e Localização de Dados

A Afercon Xpress declara o seu compromisso de conformidade com as diretrizes da Agência de Proteção de Dados (APD) de Angola. Embora utilizemos infraestrutura de nuvem global para garantir alta disponibilidade, asseguramos que os dados dos utilizadores angolanos são tratados com o rigor exigido pelas autoridades nacionais, mantendo registos auditáveis e cooperando plenamente com as entidades reguladoras da República de Angola para garantir a soberania e segurança da informação.

12. Dados Anonimizados e Estatísticos (Big Data)

A Afercon Xpress reserva-se o direito de utilizar, processar e partilhar com parceiros comerciais dados estatísticos agregados e anonimizados (informações que não permitem a identificação direta de um indivíduo). Estes dados são utilizados para análise de mercado, melhoria algorítmica e otimização logística (ex: mapas de calor de pedidos por zona). O Utilizador aceita que, mesmo após a exclusão da sua conta pessoal, as estatísticas anónimas geradas pelas suas transações históricas permanecem propriedade da Afercon para fins de inteligência de negócio.

Identificação da Empresa

Firma (Nome Legal): AFERCON MARKETING DIGITAL - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, (SU), LDA

NIF: 5001373714

Sede (Endereço): Luanda, Município de Belas (Samba), Bairro Morro Bento, Rua do Kikagil, Casa s/nº (Próximo à Clínica Castelo).

--- Fim da Declaração de Política de Privacidade da Empresa ---